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É o ramo do Direito que objetiva disciplinar as relações jurídicas oriundas da atividade portuária, regulando, por exemplo, a exploração dos portos, a administração dos portos organizados, instalações portuárias, operações portuárias, operadores portuários, trabalho portuário, trabalhadores portuários avulsos e os contratos portuários (ex.: armazenagem e movimentação da carga).
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